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Legislação


· Mensagem nº 632 de 02.12.2019
· Medida Provisória nº 907 de 26.11.2019
· Decreto nº 10.130 de 25.11.2019
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 28.11.2019
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 26.11.2019
CONFAZ
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 20.11.2019
Ministérios
· Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 33 de 28.11.2019
· Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 31 de 22.11.2019
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 62 de 27.11.2019
Receita Federal
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 26 de 20.11.2019


Notícias


· 4.12.2019 - Brasil e Argentina aproveitam Cúpula para ensair reação à tarifas americanas do aço e alumínio (Reuters)
· 4.12.2019 - Exportação de carne bovina do Brasil deve manter ritmo de alta em 2020, diz Abrafrigo (Reuters)
· 4.12.2019 - Com exportação e demanda por carne, estoque de milho do Brasil será justo no início de 2020 (Reuters)
· 4.12.2019 - Secretário de Comércio dos EUA diz que objetivos de Trump para acordo com a China não mudaram (Reuters)
· 4.12.2019 - Notícia Exportação n° 075.2019 - Procedimento de contingência pelo MAPA


Roteiros e Comentários


· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão
· PIS/PASEP e COFINS - RECAP - Roteiro de Procedimentos

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